CONDECA

Fernando Cury foi indicado pelo governador Geraldo Alckmin, como único representante na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Condeca). Também é o coordenador da Comissão de Legislação e Ética do Conselho. A missão do Condeca é incentivar, deliberar e controlar as ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Estado de São Paulo. 

O deputado tem participado ativamente das ações desenvolvidas pelo Conselho e imprimiu um novo ritmo de trabalho. Ao lado dos conselheiros, definiu uma nova classificação para os municípios paulistas (pequeno, médio e de grande porte), para que todos recebam recursos do Fundo Estadual da Criança e do Adolescente. "Quando entrei no Condeca, apenas São Paulo e Grande São Paulo eram contemplados com os recursos liberados. Agora, todas as cidades paulistas têm condições de apresentar o projeto, de acordo com o edital proposto, e serem contempladas para dar início ou continuidade ao trabalho realizado com crianças e adolescentes”, explicou Fernando Cury.

O parlamentar também tem a missão de revisar a Lei de Criação do Condeca/SP (Lei 8.074, de 21 de outubro de 1992), bem como o Regimento Interno, que é de 2010, para identificar a necessidade de eventuais adaptações e atualizações. “A Lei do Condeca tem 25 anos e precisa ser atualizada. A discussão sobre as mudanças segue, inclusive destinado uma das cadeiras do Conselho para a Fundação Casa, que tem importante papel nos assuntos tratados de políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes”, citou Cury.

Outra ação do deputado estadual Fernando Cury foi a elaboração do projeto de lei 136/2017:

PL 136/2017: Altera dispositivos da Lei nº 8.074, de 21 de outubro de 1992, que cria o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Objetivo: atualiza o texto da lei existente há 25 anos, que cria o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Com esse novo documento, destina-se um assento para a Fundação Casa e outro para a Procuradoria Geral do Estado, além de permitir que os membros possam ser reconduzidos para dar continuidade ao trabalho desenvolvido.

Modernização da lei: irá proporcionar mais dinâmica e resultados positivos, aprimorando o diálogo para aproximar o conselho da sociedade e órgãos competentes, garantindo assim condições para melhorar o presente e o futuro das crianças e adolescentes.